Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Projeto dispensa presença de réu preso em audiências

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

Governo deve bloquear até R$ 19 bi do orçamento

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Operação 24 Bis: STJ concede alvará de soltura a empresário

Comandante condenado por usar servidores públicos em obra particular

Processo administrativo

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe